Processo 0167397-35.2025.8.04.1000

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes (mov. 48.1) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em observância a

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