Processo 0167538-20.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO RODRIGUES DE ARAÚJO em face de ÁGUAS DE MANAUS. Narra a parte autora, em síntese (mov. 1.1), que reside em imóvel com ligação única de água, mas vem sendo faturada indevidamente por duas economias há cerca de cinco anos. Relata ainda ter sofrido multa por "ligação por conta própria"
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