Processo 0167584-57.2017.8.06.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  5a Câmara de Direito Privado  PROCESSO: 0167584-57.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: FP FARMÁCIA PORTUGAL LTDA e CARLOS ALBERTO LIRA BARROS APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDA

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