Processo 0167612-93.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0167612-93.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Apelado: FRANCISCO SOARES CAMPOS Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais. IPTU. Inscrição indevida em dívida ativa de homônimo do verdadeiro devedor. Dano moral in re
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