Processo 0167979-98.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação indenizatória por inclusão indevida de registro de dívida c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO MOREIRA MARINHO FILHO em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora requer, em caráter liminar, a exclusão de registro de dívida vencida constante do Sistema de Informações de Crédito SCR, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão da informação. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a
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