Processo 0168078-48.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168078-48.2019.8.06.0001 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN APELADA: STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.
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