Processo 0168173-83.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO PROCESSO: 0168173-83.2016.8.06.0001 APELANTE: Rafaelle Carneiro de Vasconcelos APELADOS: Carlos André Bruno de Sousa e Banco do Nordeste do Brasil S/A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DOLO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. PACTA SUNT SERVANDA. M
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