Processo 0168203-70.2025.8.04.1000

12. Fincado nessas razões, em conformidade com o art. 26, VIII, “g”, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento a ambos os recursos (principal e adesivo), mantendo-se incólumes os preceitos do comando sentencial vergastado. 13. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se

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