Processo 0168499-58.2026.8.04.1000

Passo a pronunciar-me sobre o pedido de antecipação de tutela de urgência, no qual a parte autora pleiteou o restabelecimento do serviço de água. Conquanto o objeto da demanda almeje investigar a licitude das cobranças e do procedimento de interrupção, a não concessão imediata da medida pleiteada iria consistir em inegável prejuízo à parte postulante, sobretudo quando se trata de serviço essencial. Preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, determino, em razão de elementos que evide

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