Processo 0168890-13.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Da análise dos autos, verifica-se a juntada do comprovante de endereço em nome de terceiros sem constar o respectivo documento de identificação (item 1.3). Inicialmente, verifico a juntada de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência da parte autora exígua ante o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, a apreciação do pleito exige a verificação das declarações prestadas pela parte requerente, bem como a aferição do efetivo preenchimento dos requisitos legais necessários à con
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