Processo 0168913-41.2016.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br        SENTENÇA     Processo nº : 0168913-41.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: ESMALTEC S/A Requerido: DATERRA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP    Vistos e etc Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA interposto por ESMALTEC S/A em face de DATERRA TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI EPP, todos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a autora, em sua petição inicial de ID 122410766, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, mas foi lesada por cobranças excedentes realizadas pela requerida, totalizando um prejuízo patrimonial de R$ 43.780,00 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta reais). Pleiteia, assim, a condenação da ré à restituição do montante atualizado, fundamentando sua pretensão na vedação ao enriquecimento sem causa. O trâmite processual foi marcado por extensas diligências para a localização da parte requerida. Inicialmente, as tentativas de citação via Aviso de Recebimento (AR) em diversos endereços. Esgotados os meios convencionais de localização, foi deferida e realizada a citação por edital, Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação voluntária da parte requerida (ID 122414063), este juízo, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeou a Defensoria Pública do Estado do Ceará para exercer o múnus de Curadora Especial (ID 122414065). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no ID 122414068. Em sua peça defensiva, ressaltou as prerrogativas institucionais de prazo em dobro e dispensa do ônus da impugnação especificada, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Argumentou que a modalidade de defesa apresentada torna os fatos controvertidos em sua integralidade, afastando os efeitos materiais da revelia e mantendo com a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Instada a se manifestar, a requerente apresentou réplica no ID 122414072, na qual rechaçou os argumentos da curadoria especial e reiterou os termos da inicial, enfatizando que a prova documental acostada é suficiente para demonstrar a cobrança indevida e a obrigação de restituir. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 122414880), enquanto a Curadoria Especial se manifestou pela inexistência de poderes para transigir e reforçou o ônus probatório da requerente (ID 122414879). Por fim, sobreveio decisão interlocutória de ID 170017216, que declarou o feito saneado e anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO.  Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando não houver necessidade de produção de outras provas e no caso de reconhecimento da revelia, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não…

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