Processo 0169122-59.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0169122-59.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
20/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento, inerente ao reajuste de 9,27% da data base e seus reflexos, do período de 01.04.2020 à 31.12.2020. Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cump

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