Processo 0169161-56.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de mov. 17.1 para anular a sentença de mov. 13.1, e por conseguinte, RECONHEÇO, de ofício, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a parte requerida e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Por conseguinte, RECONHEÇO a incompetência absolu
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