Processo 0169238-31.2026.8.04.1000

DECISÃO  Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Maria Clara Carvalho Canté em face de LATAM Airlines Group S.A., na qual a autora requer a determinação para que a ré autorize o embarque de sua cadela Minhoca, na qualidade de animal de suporte emocional, na cabine da aeronave referente ao voo LA 3565, com partida de Manaus/AM para São Paulo/SP em 19/06/2026, sem imposição de transporte no compartimento de cargas, bem como em eventual vo

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