Processo 0169301-56.2026.8.04.1000

Deflui da análise da Inicial que a Liminar vindicada faz-se necessária, visto que a mora do devedor se encontra evidenciada nos autos, em estrita observância ao que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a regular constituição do devedor em mora. Verifico que a parte Autora promoveu o devido recolhimento das custas referentes às diligências requeridas, notadamente para a expedição do Mandado de Citação com Busca e Apreensão, cumprindo, assim, o requisito para o impul

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.