Processo 0169472-13.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade da alteração unilateral do contrato, condenando a ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), na obrigação de fazer consistente em RESTABELECER, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, o plano Vivo Controle 4GB VI nas exatas condições originalmente contr
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