Processo 0169619-53.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0169619-53.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: J. L. C. - Apelado: M. P. E. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL E DEMA
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