Processo 0169626-31.2026.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado por Francisca Vieira da Rocha em desfavor de sua ex-nora Maria das Graças Araújo Silva, sob a alegação de que esta, de forma reiterada, vem praticando ofensas verbais, injúrias, danos ao patrimônio, invasões à residência e outros atos de perturbação, causando-lhe temor e abalo psicológico. É o relatório. DECIDO. A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui
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