Processo 0169628-76.2023.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de CAIO ANTONIO DA SILVA ANSELMO, pela prática dos delitos descritos nos artigos 129, §13, c/c art. 14, II, e art. 147, c/c artigo 61, II, f , todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, nos termos dos fatos descritos na denúncia de id 03, que passa a fazer parte integrante desta sentença. A denúncia veio acompanhada do procedimento Nº 037-09277/2023 (id 06), no qual se destacam: auto de Prisão em Flagrante (id 12);
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