Processo 0169934-67.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Preliminarmente, recebo a petição inicial. No tocante à tutela de urgência, cumpre observar que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente feito, a discussão centraliza-se na aledada irregularidade na emissão de notas fiscais pela requerida de forma autônoma relativamente a energia e reembolso de combustível - o que configuraria, segundo a autora, alteração unilateral da metodolo
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