Processo 0169955-57.2018.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0169955-57.2018.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDA: TEREZA REGINA DE CASTRO ALMEIDA ALEXANDRE Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. MAJORAÇÃO DE EXERCÍCIO FISCAL. REVISÃO CADASTRAL. INCLUSÃO DE PISCINA. HABITE-SE ANTERIOR. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCI
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