Processo 0170122-40.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0170122-40.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEUSA LIBERATO EVANGELISTA APELADO: PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONT
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