Processo 0170212-68.2026.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença
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DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida por Márcio José Pereira Izel em face de iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A., em razão de alegados descontos indevidos relativos a "Pacote de Serviços de Anúncios". Após a prolação de sentença homologatória de acordo (mov. 12.1), o Autor suscitou incidente de nulidade (mov. 14.1), alegando que sua patrona, Dra. Jessica da Silva Santos (OAB/AM 16.380), jamais negociou ou assino
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