Processo 0170219-60.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por MONIQUE TAVARES DE ALMEIDA, menor impúbere nascida em 07/08/2013, neste ato representado por sua genitora, JOENE TAVARES DE ALMEIDA, em face de BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMNETO S.A. A autora alega ser titular do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), sob o nº 702.415.800-0. Sustenta que a instituiç
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