Processo 0170233-44.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte autora alega que requeridos MICROPAY LTDA e DIZCONTA foram os destinatários de valores pix feitos pelo autor induzido a erro por golpistas. Vieram os autos conclusos para análise da competência e regularidade da distribuição. A distribuição por dependência é medida excepcional que se justifica nas hipóteses taxativas previstas no Código de Processo Civil, notadamente quand
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