Processo 0170280-18.2026.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ANA BRENDA DOS SANTOS MESQUITA em desfavor de PICPAY SERVIÇOS S.A. Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 13.307,46 (treze mil, trezentos e sete reais e quarenta e seis centavos), eis que corresponde ao benefício econômico pretendido pela Requerente, somando-se o valor do pedido de repetição de indébito, em dobro, e o valor do pedido de danos morais, ex vi do art. 292, §3º, do CPC. No que pertine aos requisitos descritos nos arts. 319 do C

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