Processo 0170282-78.2008.8.05.0001

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0170282-78.2008.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
Última publicação
15/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0170282-78.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: BENITES & RICCI LTDA Advogado(s):    ACORDÃO   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO, COM DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO E EXPRESSA ADV

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