Processo 0170284-89.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro. Arrolou testemunhas (mov. 7.1). Denúncia recebida (mov. 23.1). Resposta à Acusação (mov. 60.1/2). Parecer ministerial acerca da resposta à acusação (mov. 63.1). Assim, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. A defesa sustenta que os fatos narr
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