Processo 0170286-59.2025.8.04.1000

Assim, pelas judiciosas razões acima expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, porque presentes os requisitos, e, no mérito, ACOLHO-OS por entender existir o erro que dê ensejo à revisão da decisão exarada, consoante permissivo constante dos art. 494, II c/c 1.022,

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