Processo 0170331-48.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0170331-48.2015.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: E. S. B. AGRAVADO: F. J. F. D. S. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPEDIENTE PROCESSUAL IN
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