Processo 0170456-94.2026.8.04.1000
TJAM • Cumprimento Provisório de Decisão
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Cuida de requerimento de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizada por BEATRIZ SOUZA BONFIM em face de 99 TECNOLOGIA LTDA para cobrança do valor total das astreintes vencidas. O pedido não comporta acolhimento. Consoante tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o tema 743, consolidado ainda na vigência do CPC/1973, a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido
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