Processo 0171044-84.2020.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0171044-84.2020.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0171044-84.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00230783 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS OAB/RJ-104806 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0171044-84.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 1235/1255 e 1256/1271, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face acórdão da Oitava Câmara de Direito Público fls. 1130/1147 e fls. 1216/1225, assim ementados: "EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ITBI. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE PROPÓSITOS PREDOMINANTEMENTE EDUCACIONAL E CULTURAL. INVESTIMENTO EM BOLSAS DE ESTUDO NO EXTERIOR QUE NÃO DESCARACTERIZA A EXEGESE DO ART. 14 DO CTN. CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, O ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS CARACTERIZA-SE COMO ATIVIDADE EDUCACIONAL PARA APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO DE EDUCAÇÃO DISSOCIADO DO ENSINO CURRICULAR. QUALQUER ENTENDIMENTO DIVERGENTE DEVE SER RECHAÇADO DIANTE DA INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO DE QUE TODOS OS ESFORÇOS, TANTO DO PODER PÚBLICO COMO DA SOCIEDADE, DEVEM ESTAR VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, SEJA ELA CURRICULAR OU NÃO, POIS INEGÁVEL SER ELA A MATÉRIA PRIMA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ITBI. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE PROPÓSITOS EDUCACIONAL E CULTURAL. INVESTIMENTO EM BOLSAS DE ESTUDO NO EXTERIOR QUE NÃO DESCARACTERIZA A EXEGESE DO ART. 14 DO CTN. CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, O ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS CARACTERIZA-SE COMO ATIVIDADE EDUCACIONAL PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO DE EDUCAÇÃO DISSOCIADO DO ENSINO CURRICULAR. QUALQUER ENTENDIMENTO DIVERGENTE DEVE SER RECHAÇADO DIANTE DA INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO DE QUE TODOS OS ESFORÇOS, TANTO DO PODER PÚBLICO COMO DA SOCIEDADE, DEVEM ESTAR VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, SEJA ELA CURRICULAR OU NÃO, POIS INEGÁVEL SER ELA A MATÉRIA PRIMA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NO CASO EM TELA, NA MEDIDA EM QUE O PERCENTUAL MÍNIMO APLICADO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, QUE EM 28/10/2020 ERA DE R$ 1.018.571,98, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA REMUNERAR O LABOR DESEMPENHADO NO FEITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. " Nas razões recursais do recurso extraordinário, fls. 1235/1255, o recorrente alega…

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