Processo 0171048-89.2017.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0171048-89.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. e MARIA LIMA DE OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. FREADA BRUSCA. LESÃO FÍSICA EM PASSAGEIRA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A
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