Processo 0171130-09.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada na decisão de mov. 39.1, atribuindo-lhes efeitos modificativos, a fim: 1) DETERMINAR a expedição de ofício ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana IMMU, mediante o pagamento das custas devidas, par
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