Processo 0171148-30.2025.8.04.1000

Ressalvadas as exceções expressamente previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. No caso em exame, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação dessa regra, razão pela qual recebo o prese

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