Processo 0171224-10.2013.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO (GP). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE NÍVEL SECUNDÁRIO (GAS). GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA (GTA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. REFLEXO
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