Processo 0171224-10.2013.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0171224-10.2013.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
01/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO (GP). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE NÍVEL SECUNDÁRIO (GAS). GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA (GTA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. REFLEXO

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