Processo 0171354-44.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Julho Cesar Santos Penha, contra sentença (mov. 22.1) proferida pelo Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus nos autos de n.º 0171354-44.2025.8.04.1000 (Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais), tendo o Magistrado primevo julgado improcedentes os pedidos exordiais formulados em desfavor de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Em suas
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