Processo 0171356-77.2026.8.04.1000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Decisão Visto. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Antonio Passos Lima em face de Banco Pan S.A. (mov. 1.1). Em síntese, narra a parte autoral que, em janeiro de 2023, tencionava contratar um empréstimo consignado convencional a ser descontado em parcelas fixas de sua folha de pagamento. Ocorre que a instituição financeira requerida implantou em seus proventos a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), vinculada

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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