Processo 0171789-81.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MASTERCARD BRASIL LTDA e, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a essa ré; b) com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação em relação aos demais réus e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e BANCO CSF S/A, a fim de declarar a inexigibilidade dos valores
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