Processo 0172000-10.2006.5.02.0262

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 0172000-10.2006.5.02.0262 AGRAVANTE: NICELMA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: EMBRAS EMBALAGENS BRASILEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ebfaad6):     PROCESSO TRT/SP nº 0172000-10.2006.5.02.0262 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE: NICELMA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: EMBRAS EMBALAGENS BRASILEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS                           RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (Id. cfbf508), agrava de petição a exequente (Id 791fb2c), insistindo na sua pretensão. Transcorreu in albis o prazo para contraminuta. É o relatório.   VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.   MÉRITO Direcionamento da execução contra os sócios - empresa em recuperação judicial/falência O Juízo de origem indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, em razão do disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, concluindo que houve deslocamento da competência ao Juízo Falimentar (Id. cfbf508). O agravante alega que não há impedimento legal para a aplicação do IDPJ, conforme artigo 49-A do CC, uma vez que os sócios não se beneficiam da suspensão das execuções após o deferimento da recuperação judicial/falência. A ficha da Jucesp indica que houve a decretação da falência da empresa reclamada em 22/10/2007 (Id eb03cc8). Tal condição não obsta o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face dos sócios ou ex-sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como se extrai do art. 127 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26.09.2023, que estabeleceu normas procedimentais acerca da execução contra as empresas em Recuperação Judicial ou Falência: Seção IV Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal. (...) Art. 127. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral…

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