Processo 0172266-07.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Andre Roberto Colares da Silva em face de Banco Pan S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em suma, que é beneficiária do INSS (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) e que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo consignado so
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