Processo 0172399-49.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, a fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo pessoal nº 010880176956 e do débito dele decorrente, celebrado entre a autora e a ré CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos das parcelas vincendas relacionadas ao referido contrato, no prazo de 10 (dez) di
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