Processo 0172477-77.2025.8.04.1000

SENTENÇA Vistos etc. Homologo, por sentença, o acordo civil das partes (mov. 30.3), declarando, em consequência, extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato Edirlei de Sousa Portela, no tocante à prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) capitulada(s) no(s) artigo(s) 345 do CPB, nos te

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