Processo 0172492-46.2025.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado pela parte autora para levantamento de valores bloqueados nos autos . Todavia, em análise ao feito, verifica-se a existência de Mandado de Segurança e Ação Rescisória pendentes de julgamento, ambos relacionados à controvérsia discutid
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