Processo 0172562-95.2003.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0172562-95.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA NELMAR LTDA Advogado(s):   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Salvador em face da sentença (ID 107385729) proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos da Exe

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.