Processo 0172577-95.2026.8.04.1000

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido indenizatório, em que a parte autora questiona a legitimidade dos descontos efetuados em sua conta corrente sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal” (ou nomenclaturas similares relativas a encargos de mora de mútuo bancário). Pleiteia, em síntese, a cessação das cobranças, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O cerne da controvérsia reside na legalidade da incidência de

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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