Processo 0172600-41.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, na qual a parte autora questiona descontos em sua conta corrente realizados pela instituição financeira ré sob a descrição "BX. ANT. FINANC/EMP" que desconhece a origem. Vieram os autos conclusos para análise da competência e regularidade da distribuição. A distribuição por dependência é medida excepcional que se justifica nas hipóteses taxativas previstas no C
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