Processo 0172763-55.2025.8.04.1000

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0172763-55.2025.8.04.1000
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus - Meio Ambiente Criminal
Última publicação
26/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Trata-se de pleito formulado pela defesa constituída da ré JOICE LIMA BARROS (mov. 81.1), por meio do qual requer o recebimento de nova Resposta à Acusação, ou, subsidiariamente, seu aditamento à peça anteriormente apresentada pela Defensoria Pública do Estado (mov. 64.1). Aduz a defesa, em síntese, que a resposta à acusação ofertada pela DPE/AM foi meramente formal e genérica, caracterizando deficiência de defesa técnica, o que teria causado prejuízo à ré, nos termos da Súmula

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