Processo 0173062-95.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante da verossimilhança de suas alegações, bem como por ser, na condição de consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica entelada, defiro à parte autora a inversão do "onus probandi". Cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de ser decretada revelia, e juntar proposta de acordo em seu bojo, caso tenha interesse. A necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento deve ser especificada e demonstrada de forma inequ
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