Processo 0173239-92.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0173239-92.2016.8.14.0301 APELANTE: MANOEL DOMINGOS DO VALE LIMA APELADO: BANCO HONDA S/A. RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA
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